Lei nº 1284/2019
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 28 de março de 2019

Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos direitos da Criança e do adolescente, o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, oFundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescente, o sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/7610/8afmuhmZfg5B8wjjswuRiLVwNBR2O7d-.pdf