Decreto nº 45/2019
 
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 15 de fevereiro de 2019

Regulamenta a forma, o local e o registro da hora-atividade prevista nos arts. 30 e 31 da Lei Municipal nº 1.267/2018, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/7429/h3Vq7WZwEoF1b3MHK9_IG2MCUN6NvAY1.pdf