Lei 1232/2018 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 20 de junho de 2018 Altera as disposições do art. 5º da Lei Municipal nº 301/2004, alterada pelas Leis Municipais nº 665/2010 e nº 771/2011, e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/5634/rBSYrUSVw59Jh3d3aovx9rjDTH7dtXlK.pdf