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Legislação / Decreto

Decreto 066/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 067/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 068/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 069/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 064/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 063/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 062/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 7 de maio de 2013
Outros no Orçamento progrma de 2013.


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Decreto 061/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 29 de abril de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 060/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de abril de 2013
Outros no Orçamento Programa de 2013.


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Decreto 059/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 19 de abril de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 058/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 18 de abril de 2013
Altera o Decreto nº 033/2013 que nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e dá outras providências.


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Decreto 055/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de abril de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013


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Decreto 057/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de abril de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 056/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de abril de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 054/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de abril de 2013
Altera o Decreto Municipal nº 027/2011, e dá outras providências.


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Decreto 053/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de abril de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 051/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2013
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente de 2013.


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Decreto 052/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 049/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de abril de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 050/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de abril de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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