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Legislação / Decreto

Decreto 102/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 103/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 100/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 18 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 099/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 18 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 101/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 18 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 088/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito especial superávit financeiro no orçamento programa de 2012.


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Decreto 089/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar – Superávit financeiro no orçamento programa de 2012.


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Decreto 087/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar – Superávit financeiro no orçamento programa de 2012.


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Decreto 090/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar – Superávit financeiro no orçamento programa de 2012.


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Decreto 091/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito especial superávit financeiro no orçamento programa de 2012.


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Decreto 093/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Auxílios e convênios no orçamento programa de 2012.


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Decreto 092/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar – Superávit financeiro no orçamento programa de 2012.


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Decreto 094/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar – Superávit financeiro no orçamento programa de 2012.


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Decreto 095/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 096/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 097/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 098/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 085/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Superavit financeiro no orçamento programa de 2012.


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Decreto 086/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de abril de 2012
Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.


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Decreto 084/2012

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de abril de 2012
Concede Gratificação por Função ao Chefe da Unidade Central de Controle Interno.


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