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Legislação / Decreto

Decreto 084/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de junho de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 083/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de junho de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 082/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de junho de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 081/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de junho de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 080/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 19 de junho de 2013
Delega atribuições ao Vice-Prefeito e dá outras providências.


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Decreto 079/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de junho de 2013
Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMALES para o período 2013/2016 e dá outras providências.


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Decreto 078/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de junho de 2013
Convoca a V Conferência Municipal de Assistência Social.


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Decreto 076/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de junho de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 075/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 6 de junho de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 074/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de junho de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 072/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 4 de junho de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 071/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 4 de junho de 2013
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2013.


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Decreto 073/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 4 de junho de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 070/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 29 de maio de 2013
Altera o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, instituído pelo Decreto 080/2012.


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Decreto 066/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 067/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 068/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 069/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 064/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 063/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de maio de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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