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Legislação / Decreto

Decreto 156/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 157/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 154/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 2 de outubro de 2013
Altera fonte de recursos e modalidade de aplicação da lei orçamentária de 2013.


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Decreto 153/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 151/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 152/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 150/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 26 de setembro de 2013
Corrige Decreto 123/2013.


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Decreto 147/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 148/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 149/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de setembro de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 146/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 145/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de setembro de 2013
Outros no orçamento de 2013.


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Decreto 144/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 142/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 140/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de setembro de 2013
Outros no Orçamento programa de 2013.


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Decreto 143/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 137/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 138/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 134/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Prorroga a validade do Concurso Público instituído pelo Decreto nº 56/2011 de 25 de abril de 2011, pertinente ao Edital de Concurso nº 001/2011, de 13 de junho de 2011, e dá outras providências.


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Decreto 139/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de setembro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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