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Legislação / Decreto

Decreto 173/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 174/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 170/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 171/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 172/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de outubro de 2013
Altera o decreto n° 49/2005, modalidade Pregão, para compra e aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


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Decreto 168/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 18 de outubro de 2013
Nomeia os membros da Comissão Organizadora da 6ª Boa Vista in fest, 6ª Feira Agro Comecial e 5ª Mostra do Gado Leiteiro e dá outras providências.


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Decreto 167/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 164/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 166/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 165/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 163/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 161/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 162/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de outubro de 2013
Altera o Decreto n° 119/2013 que renova os membros que compõem a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Servidor Público - COMPAQ, criada pela Lei Municipal n° 378/2005, de 28 de dezembro de 2005.


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Decreto 160/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 159/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 158/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 155/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 156/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 157/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de outubro de 2013
Outros no orçamento programa de 2013.


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Decreto 154/2013

Categoria: Decreto
Publicado em: 2 de outubro de 2013
Altera fonte de recursos e modalidade de aplicação da lei orçamentária de 2013.


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