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Legislação / Decreto

Decreto nº 183/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 179/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 178/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 177/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 18 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 176/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 175/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 174/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 173/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de maio de 2022

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2022.


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Decreto nº 172/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 13 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 170/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 169/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 168/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 167/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 166/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.

Decreto nº 164/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 6 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 163/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 162/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de maio de 2022

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2022.


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Decreto nº 161/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de maio de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 160/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de maio de 2022

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2022.


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Decreto nº 159/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de maio de 2022

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2022.


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