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Legislação / Vetos

Veto nº 02/2022

Categoria: Vetos
Publicado em: 1 de junho de 2022

Veta totalmente o Projeto de Lei de origem do Poder Legislativo nº 004/2022, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.


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Veto nº 01/2022

Categoria: Vetos
Publicado em: 22 de março de 2022

Veta parcialmente o Projeto de Lei de origem do Poder Executivo nº 007/2022, que "altera a redação dos artigos 3º e 11 da Lei Municipal nº 1.113, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências, sendo vetado o texto integral dos § 2º e § 5º do art. 3º da Lei 1.113/2015, alterados e inseridos através de Emenda substitutiva nº 01/2022 e Emenda Aditiva nº 01/2022.


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