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Legislação / Resolução

Resolução nº 001/2020

Categoria: Resolução
Publicado em: 19 de março de 2020

Regulamenta o regime de trabalho dos Conselheiros Tutelares do Município de Boa Vista do Incra, considerando a necessidade de tomar medidas para evitar a propagação do COVID-19.


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Resolução 01/2017

Categoria: Resolução
Publicado em: 9 de março de 2017
Aprovação do Relatório Anual de Gestão do período de janeiro a dezembro de 2016.


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Resolução 002/2013

Categoria: Resolução
Publicado em: 8 de maio de 2013
Dispõe sobre o processo de eleição dos membros para compor o Conselho Tutelar de Boa Vista do Incra/RS.


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