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Legislação / Convênio

Decreto nº 201/2022

Categoria: Convênio
Publicado em: 20 de junho de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Convênio 25/2013

Categoria: Convênio
Publicado em: 12 de novembro de 2013
Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretartia da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, e o Município de Boa Vista do Incra, objetivando a conjugação de esforços para Apoio ao Programa "Correção do Solo" - PPC.


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