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Legislação / Lei

Lei nº 1377/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 28 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de uso de Bens Móveis e dá outras providências.


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Lei nº 1376/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de dezembro de 2020

Autoriza a isenção temporária de imposto territorial urbano (IPTU) aos loteamentos implantados na área urbana do município.


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Lei nº 1375/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a realizar prorrogação do contrato de enfermeiro.


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Lei nº 1374/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de dezembro de 2020

Inclui peças na Lei Municipal 1371/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Vista do Incra para o exercício financeiro de 2021.


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Lei nº 1373/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de dezembro de 2020

Inclui ação  na LDO 2020, Lei 1314/2019 e abre crédito adicional especial no orçamento de 2020 e dá outras providências.


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Lei nº 1372/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a realizar prorrogação do contrato de farmacêutico.


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Lei nº 1.371/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 11 de dezembro de 2020

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Vista do Incra para o exercício financeiro de 2021.


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Lei nº 1370/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de novembro de 2020

Institui programa de apoio e financiamento à cultura no Município de Boa Vista do Incra, para fins de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a Lei Aldir Blanc.


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Lei nº 1369/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de novembro de 2020

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.


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Lei nº 1368/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de novembro de 2020

Altera o artigo 10º da Lei Municipal nº 1342/2020 e dá outras providências.


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Lei nº 1367/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de novembro de 2020

Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 1341/2020 e dá outras providências.


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Lei nº 1366/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de novembro de 2020

Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 1340/2020 e dá outras providências.


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Lei nº 1365/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de novembro de 2020

Abre crédito adicional especial no Orçamento de 2020 e dá outras providências.


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Lei nº 1364/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 21 de setembro de 2020

Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal da Agricultura Familiar", e dá outras providências.


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Lei nº 1363/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de setembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.


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Lei nº 1362/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de setembro de 2020

Declara reconhecido o vínculo de contrato temporário, por excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo, e dá outras providências.


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Lei nº 1360/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 31 de julho de 2020

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.


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Lei Municipal nº 1359/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 31 de julho de 2020

Corrige informações da Lei Municipal nº 1358/2020


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Lei nº 1358/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 17 de junho de 2020

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020 e dá outras providências.


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Lei nº 1357/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 17 de junho de 2020

Inclui ações na Lei Municipal 1314/2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020 e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 e dá outras providências


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