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Legislação / Lei

Lei nº 1486/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público


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Lei nº 1488/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Dispõe sobre insenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para loteamentos, e condomínios fechados de lotes, regularmente aprovados pelo Município e cadastrados na área urbana do Município de Boa Vista do Incra, cujos lotes não sejam comercializados e/ou edificados e dá outras providências.


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Lei nº 1484/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.


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Lei nº 1487/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei nº 1485/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Altera os artigos 8º, 36 e 41, e insere o art. 41.a na Lei Municipal nº 1.268/2018.


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Lei nº 1483/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei nº 1482/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Institui no Município de Boa Vista do Incra a campanha "Dezembro Verde", dedicada a conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos rimes e maus-tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.


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Lei nº 1481/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 5 de outubro de 2022

Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 1.267, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.


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Lei nº 1480/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 5 de outubro de 2022

Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 1.268/2018 e dá outras providências.


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Lei nº 1479/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 5 de outubro de 2022

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei nº 1478/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 30 de setembro de 2022

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.


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Lei nº 1477/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 29 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Turno Único de trabalho em órgãos e serviços públicos de secretarias municipais e dá outras providências.


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Lei nº 1476/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 21 de setembro de 2022

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.


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Lei nº 1475/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de setembro de 2022

Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 1.267, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.


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Lei nº 1474/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de setembro de 2022

Altera o art. 8º Lei Municipal nº 1.268/2018 e dá outras providências.


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Lei nº 1473/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de setembro de 2022

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação a partir da instituição do Sistema Municipal de Ensino de Boa Vista do Incra/RS.


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Lei nº 1472/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de agosto de 2022

Altera e acrescenta novas atribuições ao cargo de Agente de Secretaria e altera os coeficientes do padrão 4 ao artigo 27 da Lei Municipal 596/2009 e dá outras providências.


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Lei nº 1471/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de agosto de 2022

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei nº 1470/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 2 de agosto de 2022

Autoriza o Município a contratar temporiamente servidor por excepcional interesse público


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Lei nº 1469/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 26 de julho de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra celebrar Convênio com a Associação das Damas de Caridade mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo e dá outras providências.


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