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Legislação / Lei Orgânica

Emenda a Lei Orgânica nº 02/2018

Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 12 de novembro de 2018

Emenda a Lei Orgânica


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Emenda a Lei Orgânica nº 01/2018

Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 10 de setembro de 2018

Emenda a Lei Orgânica nº 01/2018


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Lei Orgânica (em vigência)

Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 8 de novembro de 2016

Lei Orgânica (em vigência)


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Lei Orgânica Lei Orgânica

Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 6 de dezembro de 2001
Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Incra


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