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Legislação / Decreto

Decreto nº 77/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 19 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021


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Decreto nº 76/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 19 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021


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Decreto nº 75/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 19 de fevereiro de 2021

Designa membros para compor o COE-E local.


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Decreto nº 74/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 19 de fevereiro de 2021

Designa membros para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M).


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Decreto nº 72/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 18 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 71/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 70/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 69/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 68/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 12 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 67/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de fevereiro de 2021

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.


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Decreto nº 66/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 65/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 9 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 64/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 8 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 63/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 8 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 62/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 61/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 60/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 59/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 4 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 58/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de fevereiro de 2021

Altera modalidade de aplicação da Lei Orçamentária de 2021.


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Decreto nº 57/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de fevereiro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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