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Editais / Legislação

02/2013 - Audiência Pública Prioridades 2014

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 29 de julho de 2013 - h



Edital de Chamamento - Inscrição de Empresas

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 30 de maio de 2014 - h



Edital Convocação - Audiência Pública e Conferência Municipal

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 14 de maio de 2014 - h



Edital de chamamento: Inscrição de Empresas

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 20 de junho de 2014 - h



01/2014-Autorização Ambiental

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 16 de julho de 2014 - h



02/2014 - Edital Audiência pública

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 28 de julho de 2014 - h



02/2014 - Licença Instalação

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 21 de agosto de 2014 - h



01/2014 - Licença Instalação

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 21 de agosto de 2014 - h



02/2014 - Licença Prévia

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 21 de agosto de 2014 - h



01/2014 - Licença Prévia

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 21 de agosto de 2014 - h



02/2014 - Retificação Licença Ambiental

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 1 de setembro de 2014 - h



03/2014 - Edital Audiência Publica

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 30 de outubro de 2014 - h



Edital de Convocação

Categoria: Legislação
Data de publicação: 12 de agosto de 2015
Data/hora de abertura dos envelopes: 25 de março de 2015 - h



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