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Legislação / Lei Complementar

Lei Complementar 18/2018

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 30 de janeiro de 2018
altera e acrescenta dispositivos na lei municipal complementar 002/02 - código tributário municipal e da outras providências.


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Lei Complementar 17/2017

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 22 de dezembro de 2017
Determina as zonas fiscais do Município de Boa Vista do Incra, fixa a Planta de Valores e altera a Lei Complementar 02/2002 e dá outras providências.


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Lei Complementar 16/2017

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 22 de dezembro de 2017
Alteram dispostos na Legislação Tributária Municipal, relativo a Taxa de Coleta do Lixo.


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Lei Complementar 15/2017

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 22 de novembro de 2017
Estabelece desconto para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISS Trabalho Pessoal do Município de Boa Vista do Incra - RS.


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Lei Complementar 14/2017

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 23 de outubro de 2017
Altera a Lei Complementar Municipal n° 01 de 15 de agosto de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei Complementar 13/2015

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Institui o Código de Posturas do Município de Boa Vista do Incra - RS, e dá outras providências.


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Lei Complementar 12/2015

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Altera dispositivos na Legislação Tributária Municipal, relativo a Taxa de Coleta de Lixo.


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Lei Complementar 11/2015

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Altera e acrescenta dispositivos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


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Lei Complementar 10/2015

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


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Lei Complementar 09/2015

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Altera e acrescenta dispositivos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


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Lei Complementar 08/2014

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 31 de dezembro de 2014
Institui ponto facultativo para o servidor público municipal no dia do seu aniversário e durante um turno no mês, e dá outras providências.


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Lei Complementar 007/2013

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 4 de janeiro de 2013
Institui o Código de Obras do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei Complementar 06/2012

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 11 de setembro de 2012
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Boa Vista do Incra que ordena o território e as políticas setoriais, e dá outras providências.


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Lei Complementar 05/2012

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 11 de setembro de 2012
Institui o código de Posturas do Município de Boa Vista do Incra - RS, e dá outras providências.


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Lei Complementar 04/2006

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 26 de dezembro de 2006
Estabelece desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo no Município de Boa Vista do Incra - RS


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Lei Complementar 03/2006

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 14 de junho de 2006
Institui o Código de Posturas do Município de Boa Vista do Incra - RS, e dá outras providências.


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Lei Complementar 02/2002

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 31 de dezembro de 2002
Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências


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Lei Complementar 01/2002

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 15 de agosto de 2002
Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos no Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências


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